Áreas de Refúgio de Caça – O que é?
São ÁREAS DE REFÚGIO DE CAÇA todos os terrenos que se encontrem nas seguintes condições:Os terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não são concluídos atempadamente, os terrenos que não são integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, para serem submetidos a outros pedidos de zonas de caça e cujos respectivos processos não são concluídos atempadamente, os terrenos que integram zonas de caça municipais para as quais não existem pedidos de renovação se existirem outros pedidos para novas zonas de caça sobre esses mesmos terrenos.Para efeitos de sinalização destas áreas de refúgio considera-se equivalente e suficiente a sinalização efectuada com os modelos utilizados para as zonas de caça municipais.










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